No Brasil, o direito de dirigir é concedido a todo cidadão que cumpra os requisitos legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não se trata de um direito absoluto, mas sim de uma licença concedida pelo Estado após a comprovação de aptidão física, mental e técnica.

Requisitos Obrigatórios

• Idade Mínima: Ter 18 anos completos na data de abertura do processo. A lei exige que o candidato seja "penalmente imputável", o que no Brasil ocorre aos 18 anos.
• Alfabetização: É necessário saber ler e escrever. Não se exige diploma escolar, mas o candidato deve ser capaz de ler placas de sinalização e realizar a prova escrita.
• Documentação: Possuir RG e CPF próprios e válidos.
• Saúde: Ser aprovado nos exames médicos e psicotécnicos que avaliam visão, audição, coordenação motora e estabilidade emocional.

CNH Social e Programas Gratuitos

Diversos estados brasileiros possuem o programa "CNH Social" ou "CNH Popular". Estes programas visam dar o direito à habilitação para pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), desempregados ou estudantes da rede pública.

Nota: O Esclarecimento Legal não gerencia esses programas. Verifique no Detran do seu estado se há editais abertos para a CNH Social.